Quando falamos em leis ambientais, o Brasil possui uma das legislações mais completas do mundo. Além de tratar da preservação do meio ambiente, a constituição brasileira também busca maneiras de guiar e auxiliar pessoas e empresas a evitar ao máximo o impacto no planeta a partir de suas ações.

É por meio desses decretos, resoluções e normas aplicadas tanto às organizações quanto ao cidadão comum que são definidas as regulamentações e infrações a serem impostas em caso de descumprimento. No artigo de hoje, listamos 5 das principais leis ambientais existentes no Brasil e os benefícios que elas trazem à natureza. Confira.

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)

Segundo ele, todas as florestas localizadas em território nacional, bem como outras formas de vegetação nativa, são reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, sendo consideradas bens de interesse a todos e, portanto, devendo ser protegidas. A lei revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e estabelece a regulamentação das responsabilidades do proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Com ela, assegura-se as condições necessárias tanto para o desenvolvimento socioeconômico do país quanto para a proteção da natureza e da dignidade da vida humana.

Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

São sansões penais e administrativas que derivam de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente. Assim, a lei concede aos órgãos ambientais mecanismos para punir essas ações, principalmente quando praticadas por grandes empresas e indústrias. Ou seja, com a norma torna-se possível punir pessoas jurídicas da forma adequada em cada situação de crime ambiental.

Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)

A lei institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, autorizando a intervenção em águas públicas pelo órgão competente sempre que houver qualquer caso de poluição ou impacto negativo em relação a esses recursos. Além disso, a lei coloca em perspectiva o uso da água como um recurso natural limitado e com valor inestimável.

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)

Responsável por estabelecer as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). No caso das Estações Ecológicas, essas áreas representam os diversos ecossistemas do Brasil e devem possuir 90% do seu território intocado, sendo o restante dos 10% aptos a receber alterações para fins acadêmicos. Já as APA’s compreendem propriedades privadas que podem ser regulamentadas em relação a suas atividades econômicas para proteger o meio ambiente.

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