• A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) – define as diretrizes que estabelecem os diferentes crimes ambientais, sua gravidade e as punições as quais estão sujeitos, conferindo à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público os meios para penalizar os infratores, sejam elas físicos ou jurídicos.
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/2010) – estabelece que todo resíduo produzido pelo governo, pela sociedade ou por empresas deverá ser processado de maneira correta antes de ser encaminhado para o descarte, definindo as penas que poderão ser aplicadas ao infrator.
• Plano de Emergência Individual (PEI) – uma resolução do CONAMA, o PEI prevê ações que deverão ser tomadas caso aconteçam incidentes marítimos envolvendo o vazamento de óleo. Abrangendo desde portos até marinas e clubes náuticos, essa resolução exige que o plano de atenção contemple acidentes envolvendo manobras de atracação, desatracação ou docagem realizadas pelos navios nos portos, demandando que cada estabelecimento conte com o equipamento necessário e pessoal treinado para lidar com essas ocorrências.

Ações pela Amazônia

A Amazônia é essencial para o equilíbrio ambiental do planeta, contribuindo para a estabilização climática, reduzindo o aquecimento global e influenciando diretamente no regime de chuvas na América do Sul. Logo, é compreensível que sejam feitos esforços mundiais para a sua preservação como uma forma de conquista ambiental do planeta.

Um desses movimentos foi a criação do Fundo da Amazônia, que tem como objetivo desenvolver estratégias de preservação da floresta, controlando o desmatamento e estimulando o reflorestamento. Criado em 2008, o fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), responsável pela captação dos recursos. Dentre os principais financiadores do Fundo Amazônia estão Alemanha e Noruega.

Influência da Rio-92

Um símbolo das conquistas ambientais, a Rio-92 marcou a assinatura da Convenção das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, um tratado internacional por meio do qual os países signatários se comprometeram a tomar providências para diminuir a emissão de gases do efeito estufa. O intuito: minimizar o máximo possível o impacto na atmosfera.

Como forma de validar seu compromisso, desde 1995 todos os países participantes da Convenção se reúnem na chamada Conferência das Partes, ou COP, que em 1997 resultou no Protocolo de Kyoto que, entre outras ações, propôs que os signatários promovessem a utilização de fontes de energia renováveis e a proteção das florestas. Caso fosse implementado com sucesso, a estimativa é que até 2100 a temperatura global reduziria entre 1,4°C e 5,8°C.

Apesar de não ter atingido seu objetivo inicial, o Protocolo trouxe alguns benefícios, como a redução parcial da emissão dos gases, o conhecimento da população em geral sobre as consequências do aquecimento global e o incentivo aos diferentes governos a tomarem medidas para a diminuição das mudanças climáticas.

Em 2017, 20 anos após a criação do Protocolo, um novo acordo foi aprovado e assinado por 195 países durante a COP21, sediada em Paris. O chamado Acordo de Paris teve como principal objetivo estimular as nações a desenvolverem seus planos de redução de emissão de gases de efeito estufa a partir de uma análise realizada no seu cenário socioeconômico.

O Brasil assinou o termo, apresentando como proposta o corte em 37% da emissão de carbono até 2025 e em 43% até 2030, a partir do reflorestamento de 12 milhões de hectares de floresta, do aumento nos investimentos e fontes de bioenergia até 2030.

Outras iniciativas

As ações citadas acima são algumas das conquistas ambientais que colocam o Brasil em posição estratégica na questão de preservação do meio ambiente. É claro que ainda existem muitas mudanças a serem implementadas, principalmente para combater desastres ambientais sua suas consequências. E na sua opinião, quais outras conquistas ambientais o Brasil já atingiu? Não perca nenhuma novidade dessa área, assine agora mesmo, gratuitamente, a nossa newsletter e receba os conteúdos no seu e-mail!