Licenciamento Ambiental: quais as possíveis mudanças?
10 / 06 / 2021 Fique por DentroNo mês de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o licenciamento ambiental no Brasil, que agora segue para análise do Senado. Se aprovado, diversas atividades ficarão dispensadas de pedir licença ambiental, como obras de saneamento básico e atividades agropecuárias em propriedades regularizadas.
O que é o licenciamento ambiental?
Conforme o próprio Ministério do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, que visa assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida.
Qualquer atividade potencialmente poluidora e danosa ao meio ambiente deve encaminhar o licenciamento ambiental ainda em fase de projeto para o órgão ambiental local para análise das condicionantes da operação da empresa ou atividade.
O que muda com a proposta aprovada pelos deputados?
O projeto dispensa de licença ambiental uma série de atividades econômicas, como obras de infraestrutura, construção de estradas, obras de saneamento, agricultura e pecuária. Sabidamente, atividades e setores com enorme potencial de impacto ambiental, além de criar um licenciamento por auto declaração, no qual o próprio proponente irá pontuar os impactos ao meio ambiente, também não irão necessitar consultar a órgãos ambientais.
Veja abaixo as principais atividades que ficarão isentas de licenciamento, se o projeto for adiante:
- Obras de saneamento básico, de manutenção de estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão;
- Atividades militares;
- Obras emergenciais de infraestrutura;
- Pontos de entrega de produtos abrangidos por sistemas de logística reversa (eletrônicos, por exemplo);
- Usinas de triagem de resíduos sólidos;
- Pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; usinas de reciclagem de resíduos da construção civil;
- Pontos de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar para reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada;
- Atividades agrícolas e pecuárias.
Dados do Tribunal de Contas da União demonstram que apenas 1% das mais de 14,4 mil obras descontinuadas no Brasil estão paradas por questões ambientais. O fato contradiz o argumento de que o licenciamento ambiental seria o causador do atraso de serviços e obras públicas em nosso país.
O licenciamento ambiental é uma ferramenta de fundamental importância para nosso país, que participa de vários acordos internacionais de conservação de biomas, combate ao desmatamento e impedimento das mudanças climáticas. É o instrumento pelo qual os órgãos ambientais conseguem dimensionar as condicionantes ambientais para diferentes atividades, aliando desenvolvimento econômico com preservação ambiental.
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